Política de Privacidade Pública

4.4- Governança de Dados e Programa de Privacidade

Para que o programa de privacidade da escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga se mostre efetivo e produza resultados positivos, é importante que os pilares e procedimentos da escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga sejam constantemente observados durante as operações de tratamento de dados pessoais.

4.4.1- Políticas, Procedimentos e Documentos do Programa de Privacidade

É fundamental que todos os colaboradores, gestores, diretores, colaboradores, prestadores de serviços, dentre outros, observem as políticas e procedimentos que compõem o Programa de Privacidade da escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga . Além disso, é importante que esta observância e o cumprimento de todas obrigações da lei sejam bem definidos, documentados e registrados.

O Comitê LGPD da escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga , em conjunto com os responsáveis por cada um dos temas abaixo, instituiu os documentos elencados abaixo na sua estrutura de governança de dados:
a) Política de Segurança da Informação;
b) Termo de Responsabilidade e Confidencialidade;
c) Norma de Resposta a Incidentes de Violação de Dados Pessoais;
d) Aviso Interno de Privacidade e Proteção de Dados;
e) Norma para coleta de consentimento;
f) Aviso Geral de Privacidade e Proteção de Dados;
g) Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais;
h) Notificação de Incidente de Segurança.

4.4.2- Responsáveis pelo Programa de Privacidade

Para facilitar o controle de conteúdo, datas de publicação e prazos para revisão, os documentos de governança relacionados a privacidade (incluindo esta Política), devem ser controlados e gerenciados de forma centralizada pelos responsáveis abaixo:

4.4.2.1- Comitê de Privacidade

O Comitê de Privacidade deve ser composto por integrantes de áreas-chave da escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga , capazes de deliberar e decidir sobre assuntos relacionados a privacidade e proteção de dados, incluindo representantes dos departamentos Jurídico, Segurança da Informação e Gestão de Pessoas. Adicionalmente, podem ser chamados para deliberação de assuntos específicos, representantes de áreas envolvidas em atividades de tratamento de dados pessoais.

Entre as atividades do Comitê LGPD estão a garantia da comunicação do programa de privacidade, discussão e tomada de decisões sobre atividades de tratamento que envolvem riscos classificados como altos, levantados através de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais. Caso o risco seja considerado muito alto, a decisão deverá ser escalada junto à Alta Administração.

4.4.2.2- Encarregado de Proteção de Dados / DPO

O Encarregado de Proteção de Dados tem como missão garantir a conformidade da escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga  em relação às leis e demais normas de privacidade e proteção de dados aplicáveis, através do Programa de Privacidade.

Entre as funções determinadas para o Encarregado estão:
a) Gestão do programa de privacidade;
b) Desenvolvimento, manutenção e revisão das normas e políticas de privacidade da escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga inclusive desta política;
c) Fiscalização do cumprimento das normas e políticas de privacidade da escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga ;
d) Monitoramento do nível de conformidade da escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga , através de análises periódicas de diagnóstico, com a definição de planos de ação para disseminação das políticas de privacidade;
e) Ponto focal para autoridade nacional de proteção de dados e os titulares dos dados;
f) Recepção e resposta as eventuais requisições realizadas por titulares de dados pessoais;
g) Confecção dos Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, com apuração e revisão dos riscos das atividades nele relatadas.

É de responsabilidade do Encarregado a decisão, em casos de risco baixo a moderado, sobre as atividades de tratamento de dados pessoais conduzidas escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga . Caso o risco seja considerado alto, a decisão deverá ser escalada ao Comitê LGPD.

Compete, também, ao Encarregado, auxiliar os colaboradores da escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga e orientar-lhes sobre dúvidas quanto ao Programa de Privacidade e a forma correta de tratamento de Dados Pessoais a ser adotada durante a execução de suas atividades.

Em atenção ao artigo 41 da Lei 13.709/2018, comunicamos que o DPO Certificado Claudio Juny Figueredo foi nomeado como Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga e pode ser contatado através dos seguintes canais:

Endereço: Rua AntonioSeba, 3119 – Votuporanga, São Paulo
Telefone: (17) 98136-1149 

E-mail: dpo@figueredoconsultoria.com.br

4.5- Registro de Operações de Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado é responsável pela manutenção do registro de operações de tratamento de dados pessoais, podendo contar com a ajuda dos gerentes das áreas.

O Encarregado deve garantir que os responsáveis pelo tratamento de dados mantenham o registro de todas as suas operações de tratamento destes, contendo, no mínimo, as seguintes informações sobre cada operação:

a) Descrição do fluxo da informação em cada etapa de seu ciclo de vida (coleta, armazenamento, uso, compartilhamento – e neste caso, a finalidade para transferência – e descarte);
b) Base legal para tratamento;
c) Tipos de dados pessoais coletados;
d) Finalidade para o qual o dado é tratado;
e) Local lógico (nuvem, servidor, laptop etc.) e geográfico onde o dado é tratado;
f) Período de retenção do dado;
g) Área responsável pelo dado;
h) Volume aproximado de registros existentes.

4.6- Treinamentos

Colaboradores da escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga que estejam envolvidos nas atividades de tratamento de dados pessoais deverão receber treinamentos periódicos, decididos pelo Comitê LGPD e organizado pelo Encarregado, especificamente sobre:

4.6.1– Conceitos gerais de Privacidade e Proteção de Dados, incluindo a apresentação desta política e de materiais de estudo sobre os princípios da LGPD;

4.6.2– Conceitos específicos de Privacidade e Proteção de Dados, aplicados às atividades de cada área.

4.7- Transparência

As operações envolvendo atividades de tratamento de dados pessoais de titulares externos (terceiros/parceiros/clientes), deverão observar o Aviso Geral de Privacidade e Proteção de Dados.

Todas as operações envolvendo atividades de tratamento de dados pessoais de titulares internos (colaboradores), deverão observar o Aviso Interno de Privacidade e Proteção de Dados.

Se qualquer área da escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga promova atividade que envolva o tratamento de dados pessoais de formas que, excepcionalmente, não se enquadrem no respectivo Aviso de Privacidade, não contendo neste informações claras e suficientes sobre os pontos elencados abaixo, será imprescindível a apresentação de aviso específico para complementação das informações fornecidas ao titular, devendo ser validado pelo Encarregado e disponibilizado antes que os dados pessoais sejam efetivamente tratados:

4.7.1– Escopo da atividade;

4.7.2– Quais os dados envolvidos na atividade;

4.7.3– Finalidade da atividade de tratamento;

4.7.4– Forma e duração do tratamento;

4.7.5– Descrição da forma de coleta, utilização, armazenagem e descarte das informações;

4.7.6– Informações sobre os agentes de tratamento envolvidos na atividade;

4.7.7– A eventual existência de decisões automatizadas incorporadas na atividade.

4.8- Consentimento

O Encarregado deverá avaliar e validar quanto à exigência de consentimento para a atividade e a impossibilidade de seu enquadramento em outras bases legais, bem como revisar a forma de coleta do consentimento, que deverá observar os pontos a seguir:
a) Manifestação livre: O titular deve fornecer o consentimento de maneira livre, sem que seja forçado a dar o consentimento para que possa usufruir do serviço/produto relacionado;
b) Manifestação granular: O titular forneceu a sua autorização (consentimento) para que fosse realizado o tratamento em situações específicas e determinadas (Exemplo: ¨”¨¨Aceito que meus dados pessoais sejam utilizados para fins estatísticos, para melhorias da plataforma de serviços”);
c) Manifestação informada: O titular, teve acesso ao Aviso de Privacidade correspondente a atividade na qual foi sujeitado, antes do fornecimento de sua autorização, garantindo possuir plena ciência da finalidade e dos limites da atividade de tratamento realizada;
d) Manifestação inequívoca: O titular forneceu os seus dados pessoais, sem qualquer dúvida ou questionamento quanto aos limites da atividade.

As áreas responsáveis por coletar os termos de consentimento, por exemplo, Gestão de Pessoas, Contas Médicas, Tecnologia da Informação, dentre outras, devem ter evidências de documentação, armazenamento e gestão da autorização concedida para assegurar que o consentimento foi coletado de maneira correta, possibilitando a demonstração dessa atividade tanto ao próprio titular como para a Autoridade Nacional de Dados Pessoais – ANPD, bem como para garantir ao titular o direito a revogação do consentimento.

4.9- Segurança da Informação

Os responsáveis pelos procedimentos e ferramentas de Segurança da Informação devem manter seu controle interno a fim de evitar a ocorrência de acessos indevidos ou não autorizados, perda, destruição ou qualquer outra ação que comprometa a integridade, disponibilidade ou confidencialidade dados pessoais tratados no decorrer de suas atividades.

Em casos de ocorrência de incidentes envolvendo dados pessoais, o Encarregado deve demonstrar procedimento para mitigação das consequências, que está disponível e pode ser consultado no Procedimento de Resposta a Incidentes de Violação de Dados Pessoais e manter contato de forma rotineira com o(s) responsável(is) por esses registros garantindo assim seu devido controle.

O Encarregado de Dados deve manter em conjunto com a(s) área(s) responsável(is) um canal público para recebimento de notícias de incidentes, que pode ser utilizado por público externo e interno. Comunicações devem ser recebidas pelo Encarregado, que verificará o ocorrido e procederá a aplicação do procedimento acima citado.

4.10- Coleta, uso, armazenamento e descarte de dados

As atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela(s) área(s) que assim o fazem e, devidamente mapeadas, devem ocorrer em respeito a todos os pilares deste documento, apoiadas em base legal específica, conforme item 4.3 (Bases legais para o tratamento de dados pessoais).

4.10.1 Coleta de Dados Pessoais

A atividade de coleta de dados pessoais deve ser limitada àqueles necessários para o cumprimento da finalidade determinada e informada ao titular dos dados. Deve-se ressaltar a necessidade de manter os dados coletados sempre atualizados.

Os titulares dos dados pessoais devem ser informados, antes da coleta de dados realizada em pontos ativos (ou seja, onde os titulares fornecem seus próprios dados), de todos os detalhes sobre a atividade de tratamento, conforme o item 4.7.

A coleta de dados pessoais em pontos passivos (pelo acesso a bases públicas/privadas de dados) somente poderá ocorrer se essas bases forem notoriamente fidedignas (atribuídas a órgãos ou entidades públicas e oficiais), se houver contrato entre o provedor da base e aescola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga , ou mediante expressa autorização do Encarregado ou do Comitê LGPD.

Para que terceiros possam compartilhar dados pessoais com escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga é fundamental que no contrato celebrado entre as partes exista cláusula de privacidade capaz de garantir a integridade e a confiabilidade das informações compartilhadas, além do compromisso com normas específicas relativas à privacidade e proteção de dados pessoais. A idoneidade desses terceiros também deve ser verificada pelos responsáveis por tal ação.

Os dados pessoais informados pelos terceiros devem possuir descrição completa do seu ciclo de vida, antes do compartilhamento com a(s) área(s) que realizam tratamento de dados, demonstrando que, em nenhuma destas etapas, tenha ocorrido qualquer forma de tratamento ilícito ou inadequado.

4.10.2- Uso de Dados Pessoais

O uso de dados pessoais deve sempre atender a expectativa gerada ao titular dos dados quando este fora informado da finalidade da coleta das informações, mesmo em casos de coleta realizada por terceiros. Se houver alteração da finalidade previamente informada ao titular, este deve ser novamente informado sobre as intenções da(s) área(s) responsável(is) da escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga , avaliando a necessidade de qualquer adequação.

O dado não deve ser utilizado para outra finalidade, exceto com a ciência/expectativa do titular e, devidamente documentação/formalizada.

4.10.3- Armazenamento de Dados Pessoais

Dados pessoais devem ser armazenados pelo tempo mínimo indispensável para atendimento da finalidade pretendida e cumprimento de eventuais obrigações legais que regulam a atividade de tratamento. Após o cumprimento da finalidade e término de prazos legais de retenção, os dados deverão ser descartados, o que por sua vez deverá seguir meios adequados, conforme abaixo:

a) Documentos e dados em formato físico: O descarte deve ser realizado por meio de trituradores de papel, sendo proibido o uso direto de lixeiras.
b) Documentos e dados em formato eletrônico: o descarte deve ocorrer conforme definido em documento específico da área de Segurança da informação, garantindo inclusive sua destruição nos servidores, fitas backup e quaisquer outros tipos de repositório de dados tecnológicos, desde que não seja justificada sua guarda.

Para fins estatísticos e de pesquisa, alguns dados pessoais podem passar por procedimento de anonimização permanente, validado pelo Encarregado e devidamente formalizado.

4.10.4- Tratamento de dados pessoais sensíveis e dados de crianças e adolescentes

A Lei Geral de Proteção de Dados classifica alguns dados como sensíveis, devido a capacidade de gerar discriminação ao titular destas informações. Alguns exemplos de dados pessoais sensíveis são a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a Organização de carácter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando relacionados a um indivíduo.

Os dados pessoais sensíveis que são tratados escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga  em suas operações são considerados lícitos e legítimos, baseando-se nas bases legais previstas pela LGPD, conforme item 4.3, e recebem a máxima prioridade na Segurança de Informação.

O tratamento de dados pessoais de “crianças” e “adolescentes” deve ser realizado:
a) Voltado ao melhor interesse de tais indivíduos, ou seja, com a finalidade de beneficiá-los, ainda que de forma indireta;

b) De modo que informações destinadas a este público sejam prestadas de modo claro, acessível, consideradas as condições físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais dos destinatários, com o uso de recursos audiovisuais, quando adequado.

Sobre tratamento dos dados de crianças e adolescentes menores de idade, deve haver a coleta do consentimento específico dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, mantendo públicas as informações sobre o tipo de dados coletados, a forma de utilização e as garantias dos demais direitos dos titulares assegurados pela lei.

4.11- Relatório de impacto à proteção de dados pessoais

Os relatórios de impacto à proteção de dados pessoais são documentos que possuem a descrição dos processos que envolvem o tratamento de dados pessoais que, por sua natureza, são passíveis de gerar riscos às liberdades civis e individuais dos titulares dos dados pessoais. Este documento deve ser elaborado quando:

4.11.1– Da realização de operações de tratamento de dados pessoais sensíveis;

4.11.2 – Da realização e condução de operações que envolvam o tratamento de dados;

4.11.3– Críticos, passíveis de gerar altos riscos aos titulares de dados pessoais em caso de ocorrência de incidentes envolvendo tais informações;

4.11.4– A operação de tratamento de dados pessoais estiver amparada na base legal do interesse legítimo.

Quando houver necessidade de elaboração deste documento, o gestor da área responsável pela atividade de tratamento dos dados deve ser o responsável pela elaboração, submetendo posteriormente o documento para avaliação do Encarregado, que fará um parecer final sobre a atividade de tratamento.

4.12- Direitos dos titulares

A escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga deve buscar garantir em todas as atividades de tratamento de dados pessoais os direitos dos titulares. A identidade dos titulares requerentes deve ser verificada e o atendimento deve acontecer sob a orientação do Encarregado.

Para recebimento de requisições de exercício dos direitos dos titulares, escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga possui canais abertos e direcionados, conforme abaixo:

E-mail: dpo@figueredoconsultoria.com.br

Eventual decisão de recusa, parcial ou total, no atendimento às requisições de titulares deve ser validada pelo Encarregado.

4.12.1- Direito a Informação e ao Acesso

É garantido o direito de confirmação da existência de tratamento de dados pessoais ao titular, mediante sua expressa requisição. A área de Governança de TI deve utilizar meios eficazes, cuja gestão e sua operacionalização deve ser supervisionada pelo Encarregado, mediante requisição do titular, por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim ou sob forma impressa.

Quando em formato simplificado, o conjunto de dados deve ser entregue de imediato ao Encarregado.

Quando solicitado de forma completa, deve ser fornecido no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular e com as informações abaixo:
a) Inexistência de registro;
b) Origem dos dados;
c) Critérios utilizados;
d) Finalidade do tratamento.

Quando o tratamento tiver como origem o consentimento do titular ou contrato celebrado com o titular, este poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais em formato que permita a sua utilização subsequente, até mesmo em outras operações de tratamento.

4.12.2- Direito a Retificação 

É dado ao titular dos dados o direito de obter, a qualquer momento e mediante requisição, a correção de seus dados pessoais, quando incompletos, inexatos ou desatualizados.

4.12.3- Direito à exclusão, anonimização e bloqueio dos dados pessoais

O titular também pode requerer, a qualquer momento e mediante requisição, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio de seus dados pessoais, quando as informações se mostrarem excessivas ou o tratamento dado pelo controlador estiver em desacordo com as determinações da LGPD.

Quando o titular solicitar a eliminação de dados pessoais, o Encarregado deve verificar se o tratamento dos dados objeto de requisição se justifica em algumas das bases legais listadas abaixo. Nesse caso, o direito do titular dos dados não deverá prevalecer:

a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
b) Estudo por órgão de pesquisa;
c) Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de Tratamento de dados dispostos em lei;
d) Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiros, e desde que os dados sejam mantidos anonimizados.

4.12.4- Direito a Oposição

O titular dos dados pode se opor, a qualquer momento e mediante requisição, ao tratamento de seus dados pessoais, quando a base legal do tratamento não for o consentimento. Este direito só será garantido e exercível quando for comprovado que escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga tratou dados pessoais de forma irregular, conforme artigos 18, §2º, c/c 44 da LGPD, devendo ser avaliado pela área Jurídica e, quando for o caso, por escritório independente a fim de mitigar o risco de conflito de interesse.

4.12.5- Direito a portabilidade

É garantido ao titular dos dados o direito de, a qualquer momento e mediante requisição, solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto. Para atendimento a essa solicitação do titular é necessário que os dados pessoais do titular requerente sejam desvinculados de dados de outros titulares, e fornecidos em formato Interoperável, tal como.xls, .xlsx, .csv ou JSON.

4.12.6- Direitos atrelados ao consentimento

Mediante requisição e a qualquer momento, o titular pode solicitar informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências de sua negativa, bem como de sua revogação.

4.12.7- Informação sobre compartilhamento de dados

A escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga deverá garantir, por meio dos devidos controles, com quais entidades, públicas ou privadas, foram compartilhados dados pessoais, para que seja informado ao titular quando assim, expressamente, for solicitado.

4.13- Compartilhamento de dados pessoais com terceiros

Em situações onde seja necessária a transferência ou o compartilhamento de dados pessoais para terceiros (considerados “operadores”), para a prestação de um serviço específico ou atendimento de uma demanda pontual, o Encarregado de Dados deve, em conjunto com seus parceiros da área Jurídica, formalizar instrumentos contratuais que sejam capazes de garantir a integridade e a confiabilidade das informações compartilhadas, e também respeito às normas específicas relativas à privacidade e proteção de dados pessoais.

4.14- Transferência internacional de dados pessoais

Em situações onde seja necessária a transferência de dados pessoais para países estrangeiros, a área de Governança de TI juntamente com o Encarregado deve adotar uma das medidas abaixo, primordiais para garantir a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade dos dados pessoais, conforme regulamentação da ANPD:

4.14.1– Avaliar se os dados pessoais serão transferidos para países com níveis de proteção de dados pessoais considerado como adequado pela ANPD.

4.14.2– Fornecer salvaguardas adequadas, no formato de: (a) cláusulas contratuais específicas para determinada transferência; (b) cláusulas-padrão contratuais; (c) normas corporativas globais; e (d) selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.

4.14.3– Coletar o consentimento específico do titular de dados pessoais;

4.14.4– Verificar a exigência por Lei para a tutela da saúde e demais circunstâncias específicas;

4.14.5– Quando expressamente autorizado pela Autoridade Nacional de Dados Pessoais.

4.15- Cookies

Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos quando você visita o site ou utiliza os serviços on-line da escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga .

4.15.1 Tipos de cookies
 

• Necessários: Os cookies são essenciais para que os websites da escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga carreguem adequadamente e permitam que você navegue corretamente.
• Desempenho: Os cookies nos ajudam a entender como os visitantes interagem com as páginas da escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga , fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita ao site e quaisquer problemas encontrados, como mensagens de erro.
• Funcionais: Os cookies permitem que as páginas da escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga se lembrem de suas escolhas, para proporcionar uma experiência personalizada.
• Marketing: Os cookies são utilizados para fornecer mais conteúdo relevante a você. Podem ser utilizados para apresentar publicidade e permitem a medição da eficácia de uma campanha publicitária lançada.

5- RESPONSABILIDADES

Para que esta Política atinja os efeitos pretendidos, é fundamental que todos os colaboradores, gestores, diretores, prestadores de serviços, dentre outros, atuem de acordo com os princípios definidos pela LGPD e cumpram as diretrizes de privacidade e proteção de dados pessoais, atentando-se ao fato de que os atos de quaisquer colaboradores da escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga podem repercutir para o sistema como um todo, produzindo efeitos imprevisíveis.

O Encarregado de Proteção de Dados estará à disposição para atendimento a todos os colaboradores da escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga .

A. Conselho de Administração/ Diretoria Executiva

• Fazer cumprir as regras constantes nesta política.

B. Gestores/ Líderes de Áreas

• Assegurar que os colaboradores estejam conscientes da importância da prática da boa segurança nas atividades diárias, e solicitar/providenciar educação e treinamento adequados e apropriados às suas responsabilidades, incluindo aspectos relevantes da legislação, regulamentos, direitos autorais e contratos;
• Acompanhar o cumprimento dessa política.
• Comunicar à área do Comitê os casos de descumprimento de Políticas, Normas ou Procedimentos internos, e os casos de falhas na execução de atividades operacionais.

C. Governança de TI 

• Revisar as regras de proteção estabelecidas visando verificar: vazamento de informações; acessos inadequados, repasse de conteúdo inadequado, tentativa de quebra de controles de segurança da informação e armazenamento de arquivos multimídia que não façam parte do negócio da escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga ;
• Compreender os mecanismos de segurança a serem implementados a fim de prevenir, detectar ou corrigir incidentes envolvendo dados pessoais para evitar vazamentos ou acessos indevidos.

D. Jurídico

• Obrigatoriedade de prestação de contas comprovando o tratamento dos dados pessoais e que esta Política está sendo integralmente cumprida, sendo que uma das formas de atendimento é através do Relatório de Impacto de Proteção de Dados;
• Respaldo Jurídico na necessidade da avaliação, análise e aplicação dos requisitos normativos nos processos de tratamentos de dados realizado pela escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga .

6- GESTÃO DE CONSEQUÊNCIA

Colaboradores, fornecedores ou outros stakeholders que observarem quaisquer desvios às diretrizes desta Política, poderão relatar o fato através do e-mail:dpo@figueredoconsultoria.com.br, podendo ou não se identificar.

O descumprimento das diretrizes desta Política acarretará aplicação de medidas cabíveis conforme o respectivo grau de importância e de acordo com normativos internos.

Situações excepcionais serão encaminhadas para a Diretoria Executiva e/ou demais órgãos de Governança.

7- REFERÊNCIAS

Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, “LGPD” Norma Derivada nº 015/19 – Sobre a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais;

8- DISPOSIÇÕES GERAIS

É competência do Encarregado de Dados da escola Coopevo – Cooperativa Regional de Ensino de Votuporanga alterar esta Política, sempre que necessário.

Esta Política entra em vigor na data de sua aprovação pela Diretoria Executiva e revoga quaisquer normas e procedimentos em contrário.